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STJ: DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP CONFIGURAM RECOMENDAÇÃO, NÃO EXIGÊNCIA ABSOLUTA

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares …

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Suspeito teve mandado de prisão decretado após depoimento colhido por delegado; menor foi morto no dia 2 de dezembro Greyce Bernardino  20/12/2021 – Gazetaweb Reprodução/TV Gazeta Suspeito foi preso por morte de bebê de 8 meses A Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), por meio do delegado Fábio Costa, informou que realizou a prisão do padrasto do bebê, …

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