Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Amazonas que atribuía a ocupantes do cargo de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior funções próprias de delegado de polícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6847, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE …
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Por Delegado Bruno Zanotti Para o STJ, o IMEI é dado objetivo e sem necessidade de prévia autorização judicial: “Os PMs apenas visualizaram o conteúdo das notificações registradas na tela bloqueada do aparelho celular do corréu Luís (sem inserir senha) (…) Ora, houve a leitura das mensagens do acusado, o que constitui violação de sigilo de dados. Não haveria, tal …
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Antes mesmo de assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, teve nesta sexta-feira (19) um de seus planos questionados por um dos setores atuantes no enfrentamento da criminalidade no país. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) divulgou nota na qual questiona a constitucionalidade de uma das medidas …
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O Dia do Delegado de Polícia, comemorado em 03 de dezembro, é uma data que reconhece …
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Proposta cria o chamado “flagrante provado”; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias …
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Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas