Notícias Recentes

Lei autoriza que policiais e militares atuem como advogados; entenda

08/06/2022 Militares e policiais garantiram o direito de poder exercer a atividade de advogados, através da lei 14.365, publicada na última quinta-feira (2), que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes proibidos, agora os agentes de segurança pública e militares poderão ter a carteira de advogado e atuar em causa própria. De acordo com a previsão da …

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CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar

Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções Fonte: Agência Câmara de Notícias – 08/06/2022 Billy Boss/Câmara dos Deputados Para Rubens Bueno, proposta acaba com um privilégio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, …

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COMUNICADO SOBRE OS TRABALHOS DA ADEPOL DO BRASIL NA LEI GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS

ADEPOL DO BRASIL  –   07 de junho de 2022 Informamos que nesta semana a Adepol do Brasil trabalhou diretamente no Ministério da Justiça para consolidar os ajustes redacionais e de conteúdo no texto da Lei Geral das Polícias Civis. Tendo sido a interlocutora principal da discussão juntamente com a liderança dos Chefes de Polícia e com a COBRAPOL, buscamos lograr …

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