Nacional

Em votação virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3194-RS, ajuizada em 27 de abril de 2004, contra diversos dispositivos de Leis do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Após quase 20 anos de trabalho incansável do decano e 1° Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL DO BRASIl, Dr. Wladimir Sergio Reale, a ação …

A ADEPOL DO BRASIL informa que no dia 16/11/23, às 14 horas, ocorrerá o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com a inclusão de 7 Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à atuação do Ministério Público nos Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) na Pauta de Julgamento Presencial. Ressaltamos que tais matérias são de extrema relevância institucional para os Delegados das Polícias Civis …

O plenário do Senado aprovou o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL 4503/2023). A proposta, que segue para a sanção do Presidente da República, vai servir de parâmetro para as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis, além de definir direitos dos policiais em todo o país. Pedro Pincer …

Revista Consultor Jurídico – 06/10/2023 Sobre a chamada “contribuição assistencial” ou “taxa assistencial” o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10/3/2017).   Seis anos …

De acordo com a decisão do STF, o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 22/09/2023 – Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também …

por Raquel Gallinati  é Delegada de Polícia; pós-graduada em Ciências Penais, em Direito de Polícia Judiciária e em Processo Penal; mestre em Filosofia; Diretora da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil; e embaixadora do Projeto Mulheres no Tatame e Instituto Pró-Vítima.  Publicado no Diário de S. Paulo – 04/09/2023 Você já ouviu falar do golpe do cartão de crédito …

Ministro se manifestou após a morte da menina Heloisa dos Santos Silva, baleada por agentes da corporação na Baixada Fluminense 16/09/2023 – O ANTAGONISTA O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal, se manifestou neste sábado (16) sobre a morte da menina Heloisa dos Santos Silva, de 3 anos, após ser baleada por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Em publicação no X, o …

 –  Fonte: Agência Senado  14/09/2023   Edilson Rodrigues/Agência Senado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas (um terço dos senadores) para começar a tramitar, conforme o Regimento do Senado. O texto foi …

11 de setembro 2023 Ingresso em domicílio sem mandado pode ocorrer se houver justificativa e suspeita fundamentada de que no local esteja acontecendo crime A Polícia pode entrar e fazer buscas em casas sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador se houver justificativa e suspeita fundamentada de que naquele local esteja ocorrendo um crime. Com base nesse entendimento, …

Por Juliana Martins – 13/09/2023 Acórdão publicado na última terça-feira, 6 de setembro, confirma sentença da primeira instância publicada em 2021 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou, na última terça-feira, 6 de setembro, acórdão favorável na Ação Coletiva n. 1003018-94.2021.4.01.3400, que pleiteia a inclusão do Abono Permanência nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço …