Nacional

11/08/2025 – UGEIRMSINDICATO A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou orientação jurídica aos órgãos da administração estadual, após intimação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que todos os entes federados cumpram a liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727. A determinação estabelece que os pedidos de aposentadoria especial de servidoras estaduais policiais civis e agentes penitenciárias sejam analisados com …

10/08/2025 A cadeia de custódia sobre provas digitais talvez seja um dos temas mais debatidos atualmente no mundo jurídico, principalmente pela alegação corriqueira de nulidades derivadas de procedimentos burocráticos na coleta e processamento de evidências virtuais. Esse é um terreno fértil para decisões judiciais divergentes e conflitantes, causadoras, inclusive, de grande insegurança jurídica. Uma das principais causas parece ser a …

08/08/2025 Proposta reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O debate atende a pedido da deputada Delegada Ione (Avante-MG) e será realizado a partir das 16h30, no plenário 6. Veja …

Nova lei aumenta penas para furto, roubo e receptação de fios e cabos de energia e telecomunicações. Empresas também poderão ser punidas. Lula sanciona lei que endurece punição para roubo de fios e cabos de serviços essenciais Por O TEMPO SERVIÇOS Publicado em 29 de julho de 2025 O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.181/2025, que altera o Código Penal e …

O legislador brasileiro acaba de entregar ao ordenamento jurídico a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, cuja diretriz central consiste em elevar o rigor punitivo para alguns crimes relacionados ao fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia, dados ou telefonia. Trata-se de nova tentativa legal de enfrentamento de problemas estruturais — como o colapso da segurança pública …

ADEPOL DO BRASIL – 02/08/2025 A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL, em continuidade ao trabalho iniciado em 2021 em apoio à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, atualizou em 2025 seu estudo nacional sobre resolutividade de inquéritos policiais, com a participação das Polícias Civis dos 26 Estados e …

Por Rogério Sanches Cunha e Adriano Sousa Costa 30/07/2025 Furto qualificado por afetação de serviços públicos essenciais “Art. 155. (…) § 4º (…) V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (…) § 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) …

O delegado Márcio Mendes, da Polícia Civil do Maranhão, foi assassinado no dia 10 de julho de 2025  Por Editoria Delegados.com.br 13/07/2025 O delegado Márcio Mendes, da Polícia Civil do Maranhão, foi assassinado no dia 10 de julho de 2025 durante o cumprimento de um mandado de prisão. Dois policiais civis baleados. O alvo da operação — apontado como traficante perigoso …

Segundo ministério da Justiça, regulamentação tem como objetivo modernizar a atuação das forças de segurança, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos Por Extra — Rio de Janeiro – 01/07/2025 Regulamentação estabelece regras de governança e transparência — Foto: Freepik O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia …

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias – 12/06/2025 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa recomendou a aprovação a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2126/24, que restabelece partes vetadas pelo presidente da República no texto original da Lei Orgânica Nacional das …