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TRF1 mantém decisão favorável à inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo de benefícios

Por Juliana Martins – 13/09/2023 Acórdão publicado na última terça-feira, 6 de setembro, confirma sentença da primeira instância publicada em 2021 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou, na última terça-feira, 6 de setembro, acórdão favorável na Ação Coletiva n. 1003018-94.2021.4.01.3400, que pleiteia a inclusão do Abono Permanência nas bases de cálculo do décimo terceiro e do terço …

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Delegado pode requisitar imagens do circuito do condomínio? (STJ – 05/2023)

Adepol do Brasil  – 11/09/2023 Por Delegado Bruno Zanotti Delegado Pode Requisitar Imagens do Circuito de Condomínio? (STJ – 05/2023) Como tudo no Direito: DEPENDE! Mas, aqui, depende da natureza jurídica destas imagens e esse foi o tema dele no AgRg no Pet 15798, julgado em 05/2023 IMAGENS DE NATUREZA PÚBLICA: “A requisição de imagens de áreas comuns de condomínio …

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ADEPOL DO BRASIL: ÍNDICE DE RESOLUTIVIDADE DE INQUÉRITOS POLICIAIS NO BRASIL

ADEPOL DO BRASIL – 10/09/2023 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove desde 2021, com apoio requerido à ADEPOL DO BRASIL, inédito e embasado estudo sobre os índices de resolutividade e elucidação de inquéritos policiais nas Polícias Civis e na Polícia Federal. Neste contexto, foi realizada nova pesquisa pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE …

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