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Intervenção federal e princípios constitucionais sensíveis.

Intervenção da União no Distrito Federal O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático. Como regra, a Constituição brasileira proíbe a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal. Porém, excepcionalmente, em casos que se enquadrem no rol taxativo previsto …

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REPÚDIO E APOIO À APLICAÇÃO PLENA DA LEI A QUEM ATACAR POLICIAIS E AS INSTITUIÇÕES

A ADEPOL DO BRASIL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia do país, manifesta seu mais veemente repúdio aos atos criminosos perpetrados hoje em Brasília que atentaram contra os poderes constituídos, segurança nacional e vitimaram policiais no cumprimento do dever legal. A Adepol do Brasil apoiará o rigor da aplicação da lei …

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Declaração do Imposto de Renda está com os dias contados para ESTES grupos

O projeto isenta o grupo de profissionais da segurança pública e a medida pode beneficiar várias classes de trabalhadores brasileiros. Publicado 06/01/2023 às 12:01 – EDITAL CONCURSOS BRASIL – GABRIELA PENHA A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pretende garantir a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) e também …

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