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PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Art. 1º AConstituição passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade,publicidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação,boa governança pública, eficiência e …
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Inclusão da misoginia como crime de preconceito é aprovada e vai à Câmara
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