Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

O delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, divulgou comunicado aos gerentes de áreas da instituição em Alagoas, cientificando sobre as atribuições das autoridades policiais, em razão da nova lei que trata dos crimes de maus-tratos aos animais. A nova lei (nº 14.064, de 29 de setembro de 2020) altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando as penas dos referidos crimes. De …

13/10/2020 – 09:16   Texto também classifica esses crimes como hediondos, o que os torna insuscetíveis de indulto e fiança Fonte: Agência Câmara de Notícias Milton Vieira defende uma punição mais severa para esses crimes O Projeto de Lei 3134/20 aumenta as penas para todos os crimes de disseminação de pornografia infantil e pedofilia e os classifica como crimes hediondos, …

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos CabetteA opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais? 1-INTRODUÇÃO O crime de maus – tratos a animais, previsto no artigo 32 da Lei …