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Projeto inclui matéria sobre violência doméstica nos cursos de formação de agentes de segurança

O Projeto de Lei 5254/20 determina a inclusão de matéria específica que trate do combate e da prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação de todos os agentes de segurança pública. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Maria da Penha, que já prevê, como direito da mulher em situação de violência …

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STF JULGA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

By Adepol Brasil Saiu publicado no DJe 280/2020, nesta quinta feira, dia 26/11/20, o Acórdão da ADI 2534-MG, ajuizada pelo Partido Social Liberal pelo advogado e Delegado de Polícia aposentado, Presidente da ADEPOL do Rio de Janeiro e Vice Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil, Dr. Wladimir Sérgio Reale, contra diversos dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. …

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