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14 de dezembro de 2020 0

Revista Consultor Jurídico : 13 de dezembro de 2020 A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas aos vencimentos dos funcionários da Fazenda amazonense.  Em 2017, Barroso …

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14 de dezembro de 2020 0

Ferramenta do Ministério da Justiça e Segurança Pública funciona 24 horas e permite ao cidadão registrar ocorrências sem necessidade de deslocamento até uma Delegacia de Polícia por: ASCOM MJSP-PCAL| Data e hora da publicação: 10/12/2020 Começou a funcionar em Alagoas o Sinesp Delegacia Virtual (Devir) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ferramenta, que passou a ser utilizada em nosso Estado …

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