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24 de março de 2021 0

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 23/03/2021 De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal O Projeto de Lei 5579/20 permite a penhora de bens lícitos de pessoas condenadas por atos ilícitos definidos como crime nas esferas penal e cível. O texto, que …

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19 de março de 2021 0

Homem foi reconhecido por mãe e filha que tiveram a casa invadida e foram estupradas por: ASCOM-PC Policiais civis da Delegacia do Pilar prenderam, na manhã desta quarta-feira (17), um homem acusado de praticar crime de estupro contra mãe e filha que residem na periferia da cidade. O protético de 37 anos foi detido pelos investigadores quando atendia em sua clínica …

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