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Governador afirmou que o trabalho efetuado entre as polícias tem contribuído para a redução da violência Rayssa Cavalcante e Marcos Rodrigues – Gazetaweb.com 25/03/2024 Novo Cisp foi inaugurado nesta segunda-feira (25) | Foto: Ailton Cruz Durante entrega de nova unidade do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), no bairro Benedito Bentes, em Maceió, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, destacou o …

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Coluna ‘Atualização Jurídica’ – Delegado pode prender pessoa que cultiva cannabis para fins terapêuticos (STJ – 10/2023)

Por Delegado Bruno Zanotti Como tudo no Direito, DEPENDE!!! Vamos entender… O tema está pacificado no STJ (AgRg no HC 783717, 10/2023) e a tese fixada é a seguinte: “O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Professor, mas por que, como tudo no direito, depende? …

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Congresso aprova fim da saidinha de presos: o que acontece agora?

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