Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

3 de maio de 2022 – Conjur.com.br A autoridade competente para promover o indiciamento de investigados é o delegado de Polícia. Por isso, o juiz não pode, de modo extemporâneo, após recebida a denúncia, determinar que a autoridade policial realize tal ato. ReproduçãoJuiz não pode determinar que delegado de polícia indicie acusados, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito …

Por José Higídio Sem provas contundentes de que o réu pretendia comercializar os entorpecentes apreendidos, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a conduta, atribuída a um homem, de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal. Com isso, a dosimetria deve ser reajustada na execução penal. Sebastião Reis Júnior, relator do HC A Vara Única de …

A lei faz ressalva aos veículos alugados ou roubados; nesses casos será garantida a restituição do bem ao dono Fonte: Agência Câmara de Notícias Medida abrange veículos automotores, embarcações e aeronaves O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei da Câmara dos Deputados que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas, mesmo se tiverem sido …