Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

A Diretoria da ADEPOL DO BRASIL assevera a todos seus associados que os trabalhos estratégicos e legislativos sobre a Lei Geral das Polícias Civis desde 2019 tem caminhado muito positivamente, com vários atores institucionais (inclusive o Ministério da Justiça) e classistas trabalhando por um texto de consenso e avanço para preservação e fortalecimento das prerrogativas da polícia judiciária com um …

Adepoldobrasil    –  23 de maio de 2022 A ADEPOL DO BRASIL informa que está desde o início trabalhando através de sua Diretoria e Presidentes das integradas junto aos Senadores pelo apoio à Emenda 5 do Senador Humberto Costa que insere os Delegados de Polícia Civil e Federal no benefício de tempo de serviço por quinquênio tal como definido na …

   Paulo César da Silva Melo O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira. Antes de adentrar nas consequências do indulto, convém destacar que o instituto jurídico em comento é causa de extinção da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do …