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EDITAL DE ELEIÇÃO 2022   1- O Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas – ADEPOL/AL, ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LESSA, pelo presente Edital e de acordo com o CAPITULO X, Art. 41º do Estatuto da Associação, convoca todos os filiados em dia com suas obrigações sociais para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo Fiscal, que cumprirão mandato de 02 …

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STF define critérios para decretação da prisão temporária

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a …

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Moraes derruba exclusividade do MP em ações de improbidade

Ministro analisou 2 pedidos que questionam mudanças na Lei de Improbidade. Com a decisão, instituições e entidades da administração pública voltam a poder entrar com ações. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o MP (Ministério Público) não tem autonomia exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O magistrado julgou 2 pedidos contra norma de …

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