10/11/2022 Na sessão de terça feira, dia 08/11, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foi aprovado o PL 1395/2021 que traz novas disposições na Lei 12850/2013, que versa sobre os meios de obtenção de prova e crimes praticados por organizações criminosas. Com apoio direto da ADEPOL DO BRASIL, o relator do referido projeto de lei, Deputado …
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09/11/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que é lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das …
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