O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em 2 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.197/21 que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) criada durante a ditadura militar e o art. 39 da Lei das Contravenções …
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Redação – CADAMINUTO |08/12/2022 08:07 Viatura da PC / Foto: Divulgação / Assessoria Após operação realizada na manhã dessa quarta-feira (07), a equipe do 17º Distrito Policial (17°DP), realizou a prisão de mais dois acusados de fazerem parte da quadrilha que assassinou um casal na noite do dia 20 de novembro, no residencial Gislene Matheus. De acordo com as informações …
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