Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio. A teoria pluralista, embora não adotada como regra, está prevista de forma excepcional no Código Penal, como exemplo, tem-se o crime de aborto praticado por terceiro com o consentimento da …

A capital alagoana vai sediar, em setembro, o 1° Encontro de Delegados de Polícia do Brasil, evento promovido pela Adepol/BR e sua congênere no estado, a Adepol/AL. Será a primeira vez que a categoria se reúne no Nordeste, ressaltou o presidente da Associação, delegado Antônio Carlos Azevedo Lessa, que se reuniu nesta quarta-feira, 15, com o presidente da Federação das …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25/5) do Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao …