Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

A ADEPOL do Brasil, entidade de âmbito nacional que representa os Delegados de Polícia em todo o território nacional, vem esclarecer tecnicamente aos seus associados e a todos os policiais que com a revogação do Decreto Federal n. 9785 de 2019, que estabelecia em seu artigo 26 o direito a todos os integrantes – inclusive os inativos nas instituições policiais …

Por Adriano Sousa Costa, Ivana David e William Bretz Breve histórico A Constituição de 1988 traz expresso o repúdio ao racismo, bem como, em seu artigo 5º, inciso XLII, impôs-lhe o rótulo da inafiançabilidade e da imprescritibilidade. Posteriormente, o legislador editou a Lei 7.716, de 1989, chamada de Lei Caó ou Lei do Racismo, a qual definia os crimes resultantes de preconceito de raça …