Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

ADEPOL DO BRASIL – 23 de junho de 2023 O Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.162.672, reconheceu o direito dos servidores policiais à integralidade na forma da LC 51/85; não tendo adentrado no mérito das reformas previdenciárias estaduais realizadas após a EC 103/2019. Em seu voto, Toffoli frisou que a paridade pode ser concedida por lei complementar específica …

O presidente da Adepol-AL, Antônio Carlos Lessa, participou da criação do Fórum das Carreiras Típicas de Alagoas (Focate-AL), na semana passada, uma iniciativa de lideranças dos servidores estatutarios que exercem funções públicas definidas como Carreiras Típicas de Estado, em especial aquelas com função essencial à Justiça, Segurança Pública, Fiscalização, Finanças, e Arrecadação Tributária. ”O nosso propósito é consolidar trabalhos e …

Por Delegado Bruno Zanotti Excluídas as hipóteses de inafiançabilidade, e sendo o crime punido com pena máxima em abstrato de até 4 (quatro) anos, o delegado de polícia, após a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, arbitrará a fiança ao autuado, desde de que, por óbvio, não estejam presentes os motivos que justificam a prisão preventiva (art. 324, inc.IV, do CPP). …