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ARTIGOS E NOTAS O novo decreto sobre o armamento no Brasil e o papel do delegado de Polícia como cumpridor da lei

O primeiro dia do novo ano foi marcado pela publicação do decreto 11.366/2023, que suspende os registros para a aquisição e a transferência de armas e de munições de uso restrito por parte de caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de …

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Cripto estelionato: os impactos legais da Lei nº 14.478/2022

24 de janeiro de 2023 Por Adriano Souza Costa, Eduardo fontes, Emerson Wendt e Vytautas Fabiano Silva Zumas Os ativos virtuais já haviam merecido especial atenção no relatório especial do Banco Central Europeu (BCE), em outubro de 2012, que foi atualizado em fevereiro de 2015. Esse relatório foi uma das peças fundamentais para o surgimento da Lei nº 14.478/2022, frisamos. O referido relatório internacional …

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