Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

                                                                     DELEGADO EDÉSIO COSTA Os vereadores de Maceió outorgaram a Comenda Desembargador Mário Guimarães ao delegado aposentado Edésio Costa pelos relevantes serviços prestados à sociedade como integrante da …

O plenário do Senado aprovou o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (PL 4503/2023). A proposta, que segue para a sanção do Presidente da República, vai servir de parâmetro para as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis, além de definir direitos dos policiais em todo o país. Pedro Pincer …

Revista Consultor Jurídico – 06/10/2023 Sobre a chamada “contribuição assistencial” ou “taxa assistencial” o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10/3/2017).   Seis anos …