Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

Revista Consultor Jurídico – 06/10/2023 Sobre a chamada “contribuição assistencial” ou “taxa assistencial” o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10/3/2017).   Seis anos …

Proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT), que integra a bancada governista, a matéria provocou discussão no plenário Marcos Rodrigues  – GAZETAWEB.COM – 27/09/2023 Assembleia Legislativa de Alagoas. Os deputados estaduais aprovaram, em segundo turno, o projeto que veda a divulgação da imagem de presos, durante operações policiais, nas plataformas de informação da segurança estadual. Se sancionado, os agentes públicos envolvidos …

De acordo com a decisão do STF, o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar anterior à Emenda Constitucional 103/2019. 22/09/2023 – Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também …