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Coluna ‘Atualização Jurídica’: Delegado de Polícia tem Autonomia Funcional? E no Caso de Legítima Defesa da Honra?

ADEPOL DO BRASIL –  14/04/2023 Por Delegado Bruno Zanotti O STF, na ADI 5579 (08/2022), decidiu pela inconstitucionalidade da autonomia funcional do Delegado de Polícia, peritos, médicos-legistas e outros cargos correlatos, bem como de toda a Polícia Judiciária, ao argumento de violar dois pressupostos constitucionais: O poder de requisição do Ministério Público; e a subordinação administrativa, funcional e financeira em relação …

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Governo solicita retirada de tramitação de projeto sobre excludente de ilicitude

Lula também pediu a interrupção de tramitação de outros três projetos da gestão anterior Fonte: Agência Câmara de Notícias 10/03/2023      Marcelo Camargo/Agência Brasil Projeto foi enviado pela gestão anterior O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a retirada de tramitação do projeto (PL 6125/19) que prevê o excludente de ilicitude para os policiais e membros das Forças …

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OPERAÇÃO ACERTO DE CONTAS PRENDE EM ALAGOAS SETE ACUSADOS DE FURTOS MEDIANTE FRAUDE OCORRIDOS EM GOIÁS

04/04/2023 – POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS Uma operação conjunta das Polícias Civis de Alagoas e de Goiás, denominada “Acerto de Contas” e realizada entre os dias 28 e 31 de março, prendeu em Macei[o sete integrantes de uma quadrilha envolvida em furtos mediante fraude contra uma grande empresa de contas digitais de Goiás. O trabalho foi coordenado pelos delegados Thales …

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