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Visitas íntimas em estabelecimentos prisionais brasileiros: direito ou regalia?

Visitas íntimas em outros países Nos Estados Unidos é proibida a visita íntima em presídios federais. Na maioria dos estados norte-americanos percebemos uma evolução legislativa no sentido de também limitar tal prerrogativa. No ano de 1993, dezessete estados tinham programas de visitação conjugal; já na década de 2000 esse número caiu para seis, com apenas Califórnia, Connecticut, Mississippi, Novo México, Nova York e Washington mantendo a permissão de tais visitas. Em 2015, Mississippi e Novo …

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STF derruba lei que autorizava órgãos de segurança de Alagoas a vender armas a seus integrantes

Para o Plenário, a norma estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre material bélico. STF – 15/05/2023 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos …

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