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Spillover regulamentar: Decreto n. 11.615/2023 não pode ultrapassar os limites da Lei

MSJ.MEU SITE JURÍDICO – 09/08/2023 Por Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes, Ivana David e Vitor Bueno Cardoso Spillover regulamentar Na ciência, spillover representa um transbordamento das consequências naturais e esperadas de um determinado fenômeno. Nesse sentido, ousamos dizer que, no que tange ao Decreto n. 11.615/2023, ele extrapolou o que dele se esperava como disciplina acessória do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Por …

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‘Atualização Jurídica’ – ‘Delegado de Polícia pode ser Testemunha na Ação Penal?’

Por Delegado Bruno Zanotti Trata-se um questionamento que causa tensão entre os Delegados de Polícia e o Poder Judiciário, tanto que já foi tratado em prova oral de concurso para o cargo de Delegado de Polícia, tema esse que tratamos em nosso livro DELEGADO DE POLÍCIA: TEORIA E PRÁTICA (8º ed), no site da Editora Juspodivm (CUPOM DE DESCONTO: DELEGADODEPOLÍCIA). …

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Presidente da Adepol participa da solenidade de posse da procuradora de Justiça Neide Camelo

O presidente da Adepol-AL, Antônio Carlos Lessa, acompanhado do conselheiro fiscal da entidade, Cícero Lima, participou da solenidade do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Alagoas que deu posse a Neide Maria Camelo da Silva no cargo de procuradora de Justiça, nesta quinta-feira (22). Ela passou a exercer as suas atividades à frente da 7ª Procuradoria de Justiça Criminal, …

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