Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

O presidente da Adepol-AL, Antônio Carlos Lessa, participou da criação do Fórum das Carreiras Típicas de Alagoas (Focate-AL), na semana passada, uma iniciativa de lideranças dos servidores estatutarios que exercem funções públicas definidas como Carreiras Típicas de Estado, em especial aquelas com função essencial à Justiça, Segurança Pública, Fiscalização, Finanças, e Arrecadação Tributária. ”O nosso propósito é consolidar trabalhos e …

Por Delegado Bruno Zanotti Excluídas as hipóteses de inafiançabilidade, e sendo o crime punido com pena máxima em abstrato de até 4 (quatro) anos, o delegado de polícia, após a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, arbitrará a fiança ao autuado, desde de que, por óbvio, não estejam presentes os motivos que justificam a prisão preventiva (art. 324, inc.IV, do CPP). …

A busca domiciliar sem justificativa prévia é arbitrária, e a constatação de crime em flagrante posterior ao ingresso dos agentes de segurança na residência não pode ser usada para validar a medida. Esse foi o argumento do ministro Messod Azulay Neto (imagem), do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar ilegal e, com …