Por Rafael Francisco Marcondes de Moraes Com Arderson Pires Giampaoli 09/08/2023 O inquérito policial, autêntico procedimento investigatório criminal do ordenamento brasileiro (CF, artigo 129, VIII, CPP, artigos 6º a 23 e Lei 12.830/2013, artigo 2º, § 1º), constitui instrumento do Estado-investigação para a reconstrução fática imparcial na etapa extrajudicial de um devido processo penal. Em relação às questões de fato …
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