ADEPOL DO BRASIL 30/06/2023 Por Delegado Bruno Zanotti VERDADEIRO OU FALSO? (. ) Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial. O sistema do “reconhecimento de pessoas” está previsto no …
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ADEPOL DO BRASIL – 23 de junho de 2023 O Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.162.672, reconheceu o direito dos servidores policiais à integralidade na forma da LC 51/85; não tendo adentrado no mérito das reformas previdenciárias estaduais realizadas após a EC 103/2019. Em seu voto, Toffoli frisou que a paridade pode ser concedida por lei complementar específica …
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