Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

ADEPOL DO BRASIL As entidades de classe de âmbito nacional reiteram, tal como já frisado em vários momentos, ser inadequada e desnecessária a discussão, no Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição defendida pelo Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública e apresentada pelo Governo Federal, conforme amplamente anunciado pela mídia. Inadequada porque a proposta não foi amplamente debatida com as …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Autora do pedido formulado na ação, a Associação das …

A ADEPOL DO BRASIL e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF  obtiveram uma grande vitória, corrigindo, ainda que provisoriamente, um grave equívoco da nefasta reforma da previdência de 2019. Na ADIN 7727, o Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal – STF concedeu liminar para tornar sem efeito a expressão que equiparou a idade mínima de …