José Higídio – é repórter da revista Consultor Jurídico. Conforme precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais só podem efetuar abordagem e busca pessoal em situações absolutamente excepcionais, quando a ação estiver diretamente relacionada à finalidade da corporação — ou seja, a proteção de bens, serviços e instalações do município. Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso Nelson Jr./SCO/STF …
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Inquérito policial: da inquisitoriedade escrita à oralidade garantista?
Por Rafael Francisco Marcondes de Moraes Com Arderson Pires Giampaoli 09/08/2023 O inquérito policial, autêntico procedimento investigatório criminal do ordenamento brasileiro (CF, artigo 129, VIII, CPP, artigos 6º a 23 e Lei 12.830/2013, artigo 2º, § 1º), constitui instrumento do Estado-investigação para a reconstrução fática imparcial na etapa extrajudicial de um devido processo penal. Em relação às questões de fato …
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