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Parlamentares apontam que PEC da Segurança Pública é inconstitucional por ferir autonomia de Estados

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participou de audiência na CCJ da Câmara nesta quarta-feira e defendeu ‘federalismo cooperativo’ com Estados Por Ana Paula Ramos Atualizado em 21 de maio de 2025 – O TEMPO Audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara recebeu ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para debater PEC da Segurança Pública. Foto: Lula Marques/Agência Brasil BRASÍLIA …

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ADEPOL PRESTIGIA ENTREGA DE COMENDA DE MÉRITO ÀS DELEGADAS BÁRBARA ARRAES E TEILA ROCHA

O presidente da ADEPOL-AL, Antônio Carlos Lessa, prestigiou a sessão solene realizada nesta segunda-feira, 19, na Assembleia Legislativa, que agraciou as delegadas de Polícia Bárbara Arraes Alves Lima Monteiro e Teila Rocha Nogueira Rodrigues Caldas, com a comenda de mérito legislativo Doutora Fátima Pirauá. A homenagem é outorgada às pessoas reconhecidas como merecedoras por relevantes atividades prestadas no estado e, …

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Entidades entregam ao relator da ‘PEC DO CAOS’ nota técnica contrária

ADEPOL DO BRASIL   15 de maio de 2025 As entidades subscritoras de nota técnica contrária a PEC 18/2025, entregaram-na ao relator da referida proposição legislativa, deputado federal Mendonça Filho, com fundamentos técnicos sobre inconstitucionalidades e antijuridicidades envolvendo o texto da PEC 18/2025. Dentre as quais, violação ao Pacto Federativo, problemas de autonomia em relação aos estados, sobrecarga e asfixia à …

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