O Supremo Tribunal Federal (STF) desengavetou um processo de quase dezessete anos de idade que questiona a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais. A Ação Direta de Inco…Leia mais em: https://veja.abril.com.br/blog/maquiavel/toffoli-e-marco-aurelio-votam-contra-ministerio-publico-investigar-crimes/ Como deve ser de seu conhecimento eu sou o advogado das duas ações referidas! A ADI 3034/RJ contra dispositivos daLOMP/RJ e doRE 593727-MG, com Repercussão Geral, no …
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PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Art. 1º AConstituição passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade,publicidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação,boa governança pública, eficiência e …
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