A Interventora Provisória, Dra. Maria de Fátima Fernandes Meneses, nomeada por força da decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0715535-93.2020.8.02.0001 e o Conselho Deliberativo Fiscal da Associação de Delegados de Polícia do Estado de Alagoas-ADEPOL, no exercício de suas atribuições, convocam todos os Delegados de Polícia Civil associados para a Assembleia Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de …
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“Lei anticrime” torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões
A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa aglutina outras mudanças que tem provocado polêmica como o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos.Uma dessas alterações polêmicas é a que trata o crime de estelionato. O delito passou de uma …
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