Em sessão virtual, o Plenário entendeu que partes da norma não têm respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual 25/1998) que tratam de realização de investigações, autos de prisão, requisição de servidores, …
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A Adepol do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia do Brasil, moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto do Governador do Estado de TOCANTINS que instituiu um Manual de Polícia Judiciária que criou e inovou matéria processual penal naquele Estado, gerando extrema insegurança jurídica e subvertendo a competência privativa da União em dispor …
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Assessoria de Imprensa No cenário administrativo de uma entidade, o apoio que vem da própria categoria está acima de todas as recompensas. Neste sentido, o presidente da Adepol, Antônio Carlos Lessa, vem recebendo diariamente visitas de apoio dos delegados a sua nova administração. Na manhã desta sexta-feira(25), o delegado Lessa recebeu os delegados Thomaz Aciole, Jeovania Ribeiro Falcão, Simone Marques, …
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