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STF julga inconstitucional afastamento automático de servidor investigado na lei de lavagem

 Nov 21, 2020 Por maioria de votos, o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 17-D da lei de lavagem de dinheiro (9.613/98), que previa o afastamento automático de servidor público indiciado. A norma dispõe que “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o …

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Polícia Civil esclarece que Delegacia de Canapi não está abandonada e equipamento instalado irá melhorar atendimento na unidade

Com investimento do Ministério da Justiça equipamentos fazem parte de projeto, no valor de R$ 5 milhões, para melhorar serviço de internet e atender 600 pontos em vários estados no Brasil por: ASCOM-PC Foto: Delegacia de Canapi está sendo recuperada Ao contrário do que disse o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), a Delegacia Geral da Polícia Civil informa que a Delegacia …

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CNJ autoriza audiência de custódia por videoconferência

 Nov 25, 2020 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 322a Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24/11), resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A norma modifica a Resolução CNJ nº. 329/2020 que, sem eu art. 19, vedava …

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