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STJ: Não configura constrangimento ilegal o acesso à residência do investigado através de informações do Centro de Inteligência Policial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desenvolvimento de investigação policial originada de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial para debelar tráfico de entorpecentes em determinada localidade, que redunda em acesso regularmente franqueado à residência do investigado, não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim no exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades …

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STF JULGA PERDA DE OBJETO DA ADI 2710-ES QUE QUESTIONAVA A CONSTITUCIONALIDADE DE CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL NA CLASSE MAIS ELEVADA DA CARREIRA

O STF julgou improcedente a ADI 2710-ES movida em 2001 pelo Governador do Espírito Santo que questionava a constitucionalidade do artigo 128, parágrafo 1°, da Constituição Estadual, referente ao preenchimento da função de Delegado-Geral dentre a classe mais elevada da carreira. A Adepol do Brasil ingressou à época como Amicus Curiae através de Dr Wladimir Sérgio Reale, nosso 1° Vice …

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Voleur: Polícia Civil de AL divulga resultado de operação nacional de repressão a crimes contra o patrimônio

Em Alagoas foram presas 12 pessoas e cumpridos 104 mandados de prisão, busca e apreensão A participação da Polícia Civil de Alagoas na operação nacional Voleur foi concluída na tarde desta quarta-feira (17). A ação faz parte de uma programação coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC) e integra ações policiais desencadeadas nos 26 estados e no …

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