Nacional

Em julgado impactante em vários aspectos, o STF invalidou a exigência de autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para concessão e execução de medidas cautelares contra autoridades com prerrogativa de foro no Estado de Goiás. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de …

Waldek Fachinelli Cavalcante* Como no mito da caverna, muitas pessoas preferem ficar presas à sua rotina, mesmo existindo um maravilhoso mundo exterior a ser explorado. A liberdade e a transformação social assustam. Por toda a história das polícias civis, se esperou por uma norma que viesse a apresentar o seu arcabouço jurídico. A Lei 14.735/23 foi muito além das melhores …

30/05/2024 – ADEPOL DO BRASIL   A ADEPOL DO BRASIL informa sobre a derrubada aos vetos parciais da Lei 14.735/2023   Prezados filiados,   O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (28) restaurar alguns benefícios constantes da redação original da Lei 14.735/2023 os quais haviam sido vetados pela Presidência da República. Isso porque Senadores e Deputados derrubaram parte do veto parcial …

A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar 28/05/2024 Fonte: Agência Câmara de Notícias Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Parlamentares analisaram vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da …

Da Agência Senado | 28/05/2024, 17h20 – Fonte: Agência Senado Senadores e deputados derrubaram veto à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis                                                                             …

SP: Entidade divulgou nota em que critica conjunto de ações que dão mais poder à Polícia Militar; iniciativa tem sido atacada pela Polícia Civil 19 de abril de 2024   São Paulo — A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) encaminhou uma nota ao Metrópoles, nesta sexta-feira (19/4), em que …

Da Agência Senado | 15/04/2024, 16h29 – ATUALIZADO EM 15/04/2024, 18h20 Senadores e especialistas debateram nesta segunda-feira (15), em sessão temática no Plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição sobre drogas (PEC 45/2023). A proposta deve ser votada em primeiro turno na sessão deliberativa desta terça-feira (16). O debate mostrou posições divergentes sobre a proposta, que criminaliza a …

Por Delegado Bruno Zanotti Como tudo no Direito, DEPENDE!!! Vamos entender… O tema está pacificado no STJ (AgRg no HC 783717, 10/2023) e a tese fixada é a seguinte: “O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Professor, mas por que, como tudo no direito, depende? …

CRÉDITO,GETTY IMAGESSegundo texto aprovado no Congresso, ‘saidinha’ só será permitida para presos no semiaberto matriculados em instituições de educação Author,Felipe Souza  –  Da BBC News Brasil em São Paulo – 20 março 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/3) o projeto de lei que acaba com a saída temporária de detentos para visitar parentes e amigos, a chamada …

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de mais duas comissões Fonte: Agência Câmara de Notícias –  13/03/2024  Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Delegado Palumbo recomendou a aprovação a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à segurança pública, como policiais, bombeiros, …