Nacional

Paralelismo das punibilidades penal, cível e administrativa A punibilidade surge como consectário natural da prática de uma conduta típica, ilícita, e praticada por um agente dotado de culpabilidade. Dessa forma, sempre que uma infração penal é cometida, abre-se a possibilidade para que o Estado exerça seu jus puniendi. Em certas circunstâncias, no entanto, o Estado pode abrir mão ou até …

O diretor da Escola Superior da Polícia Civil de Alagoas (Apocal-AL), delegado Antônio Carlos Lessa, representou Gustavo Xavier, delegado-geral da Polícia Civil do Estado, durante a palestra sobre a atuação operacional da Guardia di Finanza no combate ao narcotráfico e aos crimes financeiros. Palestra fomentada pelo delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Robson Cândido da Silva, e proferida pelo …

ADEPOL DO BRASIL  30/06/2023 Por Delegado Bruno Zanotti VERDADEIRO OU FALSO? (.  ) Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial. O sistema do “reconhecimento de pessoas” está previsto no …

A Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas ( Adepol-AL) emitiu nota de pesar, pelo falecimento do seu associado, o delegado aposentado da Polícia, Ismar Macário Pinto, 81 anos, vítima de problemas cardíacos, na tarde desta segunda-feira (26), no hospital Hapivida, em Maceió. Nascido na cidade de São Miguel dos Campos-AL, Ismar Macário Pinto, formou-se em Direito, em 1981, na …

ADEPOL DO BRASIL – 23 de junho de 2023 O Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.162.672, reconheceu o direito dos servidores policiais à integralidade na forma da LC 51/85; não tendo adentrado no mérito das reformas previdenciárias estaduais realizadas após a EC 103/2019. Em seu voto, Toffoli frisou que a paridade pode ser concedida por lei complementar específica …

Por Delegado Bruno Zanotti Excluídas as hipóteses de inafiançabilidade, e sendo o crime punido com pena máxima em abstrato de até 4 (quatro) anos, o delegado de polícia, após a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, arbitrará a fiança ao autuado, desde de que, por óbvio, não estejam presentes os motivos que justificam a prisão preventiva (art. 324, inc.IV, do CPP). …

A busca domiciliar sem justificativa prévia é arbitrária, e a constatação de crime em flagrante posterior ao ingresso dos agentes de segurança na residência não pode ser usada para validar a medida. Esse foi o argumento do ministro Messod Azulay Neto (imagem), do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar ilegal e, com …

Imagine que você está em casa, “de boas”, assistindo a uma série de televisão. De repente, pinta uma notificação no celular: é um PIX de R$ 500 que caiu na sua conta (e você não estava esperando). Para muitos, a primeira reação seria de euforia. “Ufa, um alívio para as contas do mês!” Mas ficar com um dinheiro que não …

6 de junho de 2023, Da prova testemunhal na persecução penal A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A doutrina tradicional corrobora que testemunha é a pessoa que perante a autoridade declara o que sabe a respeito do fato criminoso (Mirabete, p. 553).   O depoimento testemunhal possui …

Representantes da Adepol do Brasil e regionais visitaram a sede da Adepol de Alagoas e elogiaram o trabalho de reformas e ampliação implantadas na pelo presidente da instituição alagoana, Antônio Carlos Lessa, que também é diretor da Adepol do Brasil. O presidente da Adepol-BR, Rodolfo Laterza, enalteceu e parabenizou pelo desempenho e determinação do presidente Lessa, que vem realizando obras …