Nacional

Revista Consultor Jurídico : 13 de dezembro de 2020 A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas aos vencimentos dos funcionários da Fazenda amazonense.  Em 2017, Barroso …

 Adepol Brasil -10 de dezembro de 2020 Ministro Marco Aurélio STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deve ser reconhecida inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais, em típica atividade de investigação sobre a prática do crime de tráfico de drogas, pois fora das suas atribuições. A decisão …

PUBLICADO POR: BLOG BLOG 10/12/2020 Na manhã desta quinta-feira dia (10), foi confirmada a morte por suicídio do delegado Manoel Martins dentro da sede da Delegacia de Polícia Civil de Vitória de Santo Antão, Zona da Mata de Pernambuco. A tragédia foi registrada na manhã de hoje e rapidamente ganhou publicidade na mídia regional. Segundo informações, o delegado Manoel Martins era titular …

Da Redação | 02/12/2020 Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, projeto que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição …

O Projeto de Lei 5254/20 determina a inclusão de matéria específica que trate do combate e da prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação de todos os agentes de segurança pública. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Maria da Penha, que já prevê, como direito da mulher em situação de violência …

By Adepol Brasil Saiu publicado no DJe 280/2020, nesta quinta feira, dia 26/11/20, o Acórdão da ADI 2534-MG, ajuizada pelo Partido Social Liberal pelo advogado e Delegado de Polícia aposentado, Presidente da ADEPOL do Rio de Janeiro e Vice Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil, Dr. Wladimir Sérgio Reale, contra diversos dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. …

Para delegados da PF, a lei vigente é adequada e eficiente. Já autoridades mundiais sugerem que o País incorpore recomendações de organismos internacionais Fonte: Agência Câmara de Notícias Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Ricardo Saadi: a lei atual está adequada aos tratados internacionais assinados pelo Brasil Representantes da Polícia Federal (PF) e especialistas internacionais em lavagem de dinheiro divergiram nesta sexta-feira …

 Nov 21, 2020 Por maioria de votos, o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 17-D da lei de lavagem de dinheiro (9.613/98), que previa o afastamento automático de servidor público indiciado. A norma dispõe que “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o …

 Nov 25, 2020 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 322a Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24/11), resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A norma modifica a Resolução CNJ nº. 329/2020 que, sem eu art. 19, vedava …

By Adepol Brasil -25 de novembro de 2020 Comissão eleitoral e alguns integrantes da chapa “LEGADO E EVOLUÇÃO” Informamos a todos associados que foi eleita com 496 votos a chapa “LEGADO E EVOLUÇÃO”, tendo como candidato a presidente Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, para o triênio de 2021 a 2023. Com sua eleição, Dr. Rodolfo Queiroz Laterza sucede ao atual Presidente Dr. Marcelo Vargas Lopes, …