Nacional

PGR questiona lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil de Rondônia Segundo a ADI ajuizada no Supremo, condicionar as opções do governador a nomes escolhidos por órgão interno da polícia usurpa sua competência privativa para dispor sobre administração pública. O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6923) no Supremo Tribunal Federal (STF) …

Como entidade de classe de âmbito nacional legitimada no STF para ingressar com ações para o controle concentrado de constitucionalidade, a ADEPOL DO BRASIL possui notável histórico de ações movidas na Suprema Corte pelo nosso decano , Vice Presidente Jurídico Dr Wladimir Sérgio Reale, também Presidente da ADEPOL-RJ. Conforme pesquisa realizada, foram ajuizadas em torno de 200 ADIs e a …

Proposta dispensa autorização judicial para que autoridade policial acesse o serviço Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Jordy: proposta vai contribuir para o melhor desenvolvimento do processo penal O Projeto de Lei 1392/21 facilita o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, criado para ajudar a identificar pessoas que tenham cometido crimes, dispensando a autorização do juiz para tanto. Pela …

Em mais um gesto de agrado do governo Bolsonaro às forças de segurança pública, a Caixa Econômica Federal deve financiar 100% do valor de imóveis para policiais e bombeiros em um programa de crédito imobiliário em gestação pelo governo. A ação contará com subsídio do Ministério da Justiça, que permite a oferta de juros menores ou sem entrada. Outras pastas …

O presente artigo trata da condução coercitiva de pessoas para serem ouvidas em inquérito policial ou processo criminal com a finalidade de interrogatório. Preliminarmente, convém esclarecer que o STF não proibiu toda e qualquer condução coercitiva, mas apenas a de pessoas investigadas com a finalidade de serem interrogadas. Assim, conclui-se não ser proibida a condução coercitiva de testemunhas, declarantes e …

Objetivo é estabelecer requisitos mínimos de qualidade e desempenho no fornecimento de material para profissionais de Segurança Pública O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), aprovou a Norma Técnica NT-Senasp nº 003/2021 referente a Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública. A Portaria de nº 281 foi publicada, no …

Presidente vetou autorização para assistência à saúde de policiais e seus dependentes Fonte: Agência Câmara de Notícias    04/06/2021 Acácio Pinheiro/Agência Brasília A norma substitui leis do DF consideradas inconstitucionais pelo STF O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que organiza a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A Lei 14.162/21 foi publicada no Diário Oficial da União …

O delegado aposentado da Polícia Civil do Rio Marcelo Ambrósio foi encontrado morto, na manhã desta quinta-feira, dia 3, no escritório do apartamento onde morava, no Condomínio Cidade Jardim, na Barra da Tijuca. O corpo do policial tinha dois tiros, um na cabeça e outro no peito. Agentes da Divisão de Homicídios (DH) fazem uma perícia no local e investigam …

Presidente da Câmara extingue comissão especial que analisava o tema desde 2019, em razão do esgotamento dos prazos O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu extinguir a comissão especial que analisava o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). Os prazos se esgotaram em maio. “A comissão está em funcionamento desde 2019, e os prazos, tanto para …

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça separou um momento da sessão de julgamento desta terça-feira (1º/6) para, colegiadamente, aplicar o princípio da insignificância no caso de um réu condenado pelas instâncias ordinárias pelo furto de dois filés de frango empanados, cujo valor total soma R$ 4. A decisão foi unânime. Está se utilizando o sistema de Justiça Criminal …