Nacional

Na data de ontem foi aprovado o texto final da PEC 32, com retrocessos inúmeros já analisados e sérios problemas para as carreiras policiais e dos servidores públicos. Principais pontos da reforma, em linhas didáticas: Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos; Retomada de aposentadoria integral e paridade para policiais da União, …

Para combater e punir de forma específica a prática de tráfico, com estabelecimento e controle territorial usando de intimidação, coação ou constrangimento, mediante posse, porte, armazenamento ou guarda de armas de fogo ou explosivos, a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, aprovou o Projeto de Lei 2175/2021, de autoria do deputado federal Delegado Antônio Furtado, que tipifica o …

A ADEPOL DO BRASIL através de seu Presidente Rodolfo Queiroz Laterza, juntamente com o Presidente da ASDEP, Fernando Soares, Diretores Delegado Heliomar Athaide Franco e Delegado Rodrigo Reis, se reuniram na Câmara dos Deputados com o relator da Reforma Administrativa, Deputado Federal Arthur Maia, para discutir pontos fundamentais de preservação dos direitos dos servidores públicos e dos policiais. Atencioso aos …

PGR questiona lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil de Rondônia Segundo a ADI ajuizada no Supremo, condicionar as opções do governador a nomes escolhidos por órgão interno da polícia usurpa sua competência privativa para dispor sobre administração pública. O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6923) no Supremo Tribunal Federal (STF) …

Como entidade de classe de âmbito nacional legitimada no STF para ingressar com ações para o controle concentrado de constitucionalidade, a ADEPOL DO BRASIL possui notável histórico de ações movidas na Suprema Corte pelo nosso decano , Vice Presidente Jurídico Dr Wladimir Sérgio Reale, também Presidente da ADEPOL-RJ. Conforme pesquisa realizada, foram ajuizadas em torno de 200 ADIs e a …

Proposta dispensa autorização judicial para que autoridade policial acesse o serviço Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Jordy: proposta vai contribuir para o melhor desenvolvimento do processo penal O Projeto de Lei 1392/21 facilita o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, criado para ajudar a identificar pessoas que tenham cometido crimes, dispensando a autorização do juiz para tanto. Pela …

Em mais um gesto de agrado do governo Bolsonaro às forças de segurança pública, a Caixa Econômica Federal deve financiar 100% do valor de imóveis para policiais e bombeiros em um programa de crédito imobiliário em gestação pelo governo. A ação contará com subsídio do Ministério da Justiça, que permite a oferta de juros menores ou sem entrada. Outras pastas …

O presente artigo trata da condução coercitiva de pessoas para serem ouvidas em inquérito policial ou processo criminal com a finalidade de interrogatório. Preliminarmente, convém esclarecer que o STF não proibiu toda e qualquer condução coercitiva, mas apenas a de pessoas investigadas com a finalidade de serem interrogadas. Assim, conclui-se não ser proibida a condução coercitiva de testemunhas, declarantes e …

Objetivo é estabelecer requisitos mínimos de qualidade e desempenho no fornecimento de material para profissionais de Segurança Pública O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), aprovou a Norma Técnica NT-Senasp nº 003/2021 referente a Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública. A Portaria de nº 281 foi publicada, no …

Presidente vetou autorização para assistência à saúde de policiais e seus dependentes Fonte: Agência Câmara de Notícias    04/06/2021 Acácio Pinheiro/Agência Brasília A norma substitui leis do DF consideradas inconstitucionais pelo STF O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que organiza a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A Lei 14.162/21 foi publicada no Diário Oficial da União …