Nacional

O poder do indiciamento: dois pesos, duas medidas O Estatuto do Delegado, Lei nº 12.830/2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de Polícia, sobressaltando o papel da autoridade policial na persecução penal. O referido diploma legal deu ainda maior ênfase ao ato de indiciamento, previsto em seu artigo 2º, § 6º. Infirma-se que o indiciamento é ato privativo …

O senador Rodrigo Cunha foi o autor do projeto A senadora Ana Paula Lobato foi relatora do projeto O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), havia sido modificado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo. …

Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória Fonte: Agência Câmara de Notícias Alan Rones/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Delegado Fabio Costa O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita …

Deputado diz que vítimas poderão acionar, antecipadamente, as forças de segurança se o agressor se aproximar delas Fonte: Agência Câmara de Notícias Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marx Beltrão O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. …

Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol A Lei 12.830/13 nasceu logo após a polêmica PEC/37 (que inviabilizaria as investigações criminais promovidas diretamente pelo Ministério Público), com a finalidade de conferir maior autonomia às apurações conduzidas pelo Delegado de Polícia. Entre outras inovações, o diploma normativo consolidou os princípios do delegado de polícia …

ADEPOL DO BRASIL – 15/02/2023 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA emitiu, nesta quarta-feira (14), nota oficial esclarecendo que apenas policias que sejam habilitados como CAC deverão proceder com a renovação do seu porte de arma nos próximos 60 dias, conforme conteúdo oficial abaixo. Portanto, somente policiais que sejam CAC´S devem renovar o porte no prazo de 60 dias, assim como …

ADEPOL DO BRASIL – 06/02/2023 Na tarde desta segunda-feira (06/02), a ADEPOL DO BRASIL, representada pelo seu presidente, Rodolfo Queiroz Laterza, e o vice-presidente geral da ADEPOL DO BRASIL Fabio Daniel Lordelo, convocou-se com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, acompanhado do Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar. Participaram da visita a Federação Nacional de Entidades de …

ADEPOL DO BRASIL – 02/02/2023 A ADEPOL DO BRASIL, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia de todo país, ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF contra ato normativo interno expedido pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, que na forma de portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, que “cria …

A Lei Geral das Polícias Civis é uma necessidade do legislador infraconstitucional em regulamentar o artigo 24 XVI, da Constituição Federal, que prevê a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas aos direitos, garantias e organização das Polícias Civis. Por falta de consenso político e corporativo, por 34 anos não avançou na Câmara dos Deputados. É essencial para …

Caros Associados, Ao cumprimenta-los, informo que ADEPOL MS bloqueou os apartamentos no Zagaia Eco Resort com tarifa especial grupo, a hospedagem será exclusiva na sede do evento e as reservas diretamente com a Adepol MS, pelo email: congressoadepolms@gmail.com ou WhatsApp 67 99998-6099. Salientamos que os períodos adicionais devem entrar em contato diretamente com o hotel, mediante disponibilidade, pelo WhatsApp 67 …