Nacional

Por Leonardo Marcondes Machado O projeto de lei n. 6.341/2019, mais conhecido como “pacote anticrime”, tende a promover alterações bastante significativas, ao menos no âmbito normativo, da justiça criminal. Isso, é claro, a depender das etapas subsequentes do respectivo processo legislativo. Mesmo porque é bem provável que certos temas sejam objeto de veto presidencial e, por conseguinte, retornem para deliberação do …

02/05/2023 O Projeto de Lei nº 5385/19, proposto pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que resultou na Lei nº 14.562/2023, evidencia a preocupação com a subtração e adulteração de veículos automotores. Ao analisar as razões que levaram à elaboração do referido projeto, mencionou-se que poucos carros subtraídos são recuperados, provavelmente porque muitos deles teriam sido adulterados para voltar a circular.   Acreditamos que essa …

Adepol do Brasil – 26/04/2023 Por Adriano Sousa Costa, Ana Scarpelli de Andrade e Mayana Rezende A Lei 14.550/23, publicada em 19 de abril, alterou parcialmente a Lei 11.340/06, expressamente no que concerne às medidas protetivas de urgência. Contudo, a nosso ver, o mote principal da referida alteração legislativa não era esse tratamento mais moderno das medidas protetivas de urgências, mas sim a tentativa …

ADEPOL DO BRASIL – 24 de abril de 2023 Pesquisa da ADEPOL DO BRASIL revela um quadro caótico na Polícia Civil do País. Em pelo menos 19 estados, faltam 4,7 mil delegados de Polícia. Há, ainda, casos de sobrecarga de trabalho e falta de recursos até para garantir o combustível das viaturas. O “Estudo de Carência de Delegados de Polícia …

ADEPOL DO BRASIL – 20/04/23 Por Francini Ibrahin[1] A Lei 14.550/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avanço na proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar. A principal alteração é conferir maior credibilidade a palavra da vítima e possibilitar em um juízo de cognição sumária, a concessão das medidas protetivas de urgência diante tão …

20/04/2023 – ASSESSORIA ADEPOL ALAGOAS O Deputado Federal (PP-AL) Fábio Costa foi designado relator do PL 1949/2007 que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. A  Lei Geral da Polícia Civil  dispõe sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de atribuições e …

18/04/2023 – Por Adriano Sousa Costa e Bruno Zanotti Breve introdução A investigação criminal no Brasil, desde a Constituição de 1988, tem ganhado cada vez mais importância, em especial por se traduzir como uma garantia do cidadão contra imputações criminais infundadas. Pelo reconhecimento de sua relevância estratégica para todos os players da persecutio, o legislador incrementou a participação dialética dos advogados ao longo …

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal (não …

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania disse que a opinião é pessoal e que não há direcionamento do governo nesse sentido 12/04/2023 – 19:21 Fonte: Agência Câmara de Notícias O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou aos deputados nesta quarta-feira (12) ser favorável à descriminalização das drogas como parte de uma estratégia mais eficiente de …

ADEPOL DO BRASIL –  14/04/2023 Por Delegado Bruno Zanotti O STF, na ADI 5579 (08/2022), decidiu pela inconstitucionalidade da autonomia funcional do Delegado de Polícia, peritos, médicos-legistas e outros cargos correlatos, bem como de toda a Polícia Judiciária, ao argumento de violar dois pressupostos constitucionais: O poder de requisição do Ministério Público; e a subordinação administrativa, funcional e financeira em relação …