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Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias 07/05/2025 – Depositphotos Lesão corporal contra membros da magistratura será considerada crime qualificado O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 15.134/25, que torna qualificados (ou seja, mais graves) os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros …

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