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O indulto individual ou graça e suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira

   Paulo César da Silva Melo O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira. Antes de adentrar nas consequências do indulto, convém destacar que o instituto jurídico em comento é causa de extinção da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do …

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Adepol prestigia posse de Secretário de Segurança e Delegado-Geral da Polícia Civil

O presidente da Adepol-AL, Antônio Carlos Lessa, prestigiou a posse dos delegados Flávio Saraiva, secretário de Segurança Pública do Estado, e Gustavo Xavier, delegado-geral da Polícia Civil, ao lado vários de vários colegas, na manhã desta segunda-feira (16). Na oportunidade, Lessa desejou sucesso aos colegas na nova missão. “É muito gratificante vê delegados de Polícia sendo valorizados e recebendo valioso …

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Natal reúne gestores de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública para discutir qualificação

Em Natal (RN) começou, nesta terça-feira (17) e vai até o próximo dia 20, o  2º Seminário de Gestores de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública, com os temas sobre ações educacionais voltadas para os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O delegado Antônio Carlos Lessa, diretor da Academia de Polícia Civil de Alagoas (Gapocal) está representando o …

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