Paulo César da Silva Melo O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira. Antes de adentrar nas consequências do indulto, convém destacar que o instituto jurídico em comento é causa de extinção da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do …
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