05/07/2022 – Por Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Não é necessário comprovar que o benefício não foi gozado por necessidade do serviço. Tese proposta pelo ministro Sergio Kukina, …
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Temas controversos da Lei Henry Borel
05/07/2022 – Por Adriano Sousa Costa e Anderson Marcelo de Araújo Não há dúvidas de que o legislador, pelos casos de violência contra menores ocorridos nos últimos anos (Bernardo, Isabela Nardoni e, por último, Henry Borel), foi impelido, internamente, a legislar sobre tal temática. O Brasil também sofre pressões internacionais para dar melhor qualidade a seu sistema tuitivo em relação …
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A ADEPOL DO BRASIL informa a seus associados que está à disposição para seleção de artigos acadêmicos a serem escolhidos para a próxima edição da revista acadêmica INDICIUM, iniciativa da nossa entidade de classe de âmbito nacional juntamente com a ADPEB. Aos interessados solicitamos que encaminhem seus artigos até a data de 30/07 para o e-mail adepol.brasil@adepoldobrasil.com.br, conforme as normas …
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