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Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF

21 de março de 2023 0

Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual.     –  20/03/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da …

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Delegado Fabio Costa apresenta PEC que proíbe o presidente de indicar amigos íntimos para o STF

15 de março de 2023 0

Por Política Alagoana   –   15/03/2023 Com o propósito de evitar a politização da Justiça, o deputado federal Delegado Fabio Costa (PP/AL) protocolou, no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a indicação de amigos íntimos e advogados do presidente da República ou do partido dele para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). …

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Operação da PC mira mais de 65 suspeitos de violência doméstica

14 de março de 2023 0

Ação em Alagoas visa ao cumprimento de mandados de prisão e combate a descumprimentos de medidas protetivas de urgência Uma operação da Polícia Civil (PC) foi deflagrada, na manhã desta terça-feira (14), para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher em Alagoas. A ação mira 67 alvos e ações, visando ao cumprimento de mandados de prisão, combate a …

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