Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias 22/12/2022 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta poderá ser votada nas próximas …

A constitucionalidade da prisão temporária O plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360 e nº 4109, concluiu, por maioria, que a prisão temporária é constitucional. Ressaltou-se, inclusive, que esta espécie não é exclusiva do direito pátrio, encontrando similaridade na legislação de Portugal, Itália, Espanha, França, Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra, com suas peculiaridades contextuais. Requisitos de …