Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol A Lei 12.830/13 nasceu logo após a polêmica PEC/37 (que inviabilizaria as investigações criminais promovidas diretamente pelo Ministério Público), com a finalidade de conferir maior autonomia às apurações conduzidas pelo Delegado de Polícia. Entre outras inovações, o diploma normativo consolidou os princípios do delegado de polícia …
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Nota da SENASP de esclarecimento sobre o recadastramento de armas pelos membros das Forças Armadas e Forças Policiais
ADEPOL DO BRASIL – 15/02/2023 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA emitiu, nesta quarta-feira (14), nota oficial esclarecendo que apenas policias que sejam habilitados como CAC deverão proceder com a renovação do seu porte de arma nos próximos 60 dias, conforme conteúdo oficial abaixo. Portanto, somente policiais que sejam CAC´S devem renovar o porte no prazo de 60 dias, assim como …
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DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA – 03 DE DEZEMBRO
O Dia do Delegado de Polícia, comemorado em 03 de dezembro, é uma data que reconhece …
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Câmara aprova projeto que prevê novo tipo de flagrante
Proposta cria o chamado “flagrante provado”; texto vai ao Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias …
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A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA E A CRISE DE COMPETÊNCIAS
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Policial militar é preso após agredir delegado durante blitz em Vitória