A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa aglutina outras mudanças que tem provocado polêmica como o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos.Uma dessas alterações polêmicas é a que trata o crime de estelionato. O delito passou de uma …
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Inclusão da misoginia como crime de preconceito é aprovada e vai à Câmara
Adepol-AL Associação dos Delegados de Policia de Alagoas



