Nacional

A pena que hoje tem a reclusão máxima de um ano, e multa, poderá chegar a 8 anos de reclusão e multa 23/10/2020 Fonte: Agência Câmara de Notícias Junio Amaral: “A pichação é um ato que causa imensos prejuízos à população” O Projeto de Lei 3166/20 amplia as penas relacionadas à pichação de edifícios ou monumentos urbanos. O texto tramita …

Com grande honra compartilhamos a redesignação da Adepol do Brasil para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, órgão colegiado integrado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, criado a partir da lei que instituiu o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. Essa redesignação fortalece e ratifica ainda mais a legitimidade maior da Adepol do Brasil …

Número de assassinatos cresceu 7,1% no primeiro semestre de 2020 em comparação ao mesmo período do ano passado 22/10/2020 – 16:01   Fonte: Agência Câmara de Notícias Arquivo/ Beto Oliveira Segundo anuário, uma pessoa é assassinada a cada dez minutos no Brasil Apesar do distanciamento social imposto pela pandemia de Covid-19, o número de mortes violentas no País cresceu 7,1% …

A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.  A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A …

 ADEPOL DO BRASIL foi admitida como terceira interessada em processo deflagrado no CNMP a partir de consulta formulada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte  no sentido de “[…] saber se é exigível a instauração deProcedimento Investigatório Criminal nos casos em que o Parquet, de posse de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou do Inquérito Policial já relatado pela autoridade competente, decide …

O retorno dos inquéritos e ações penais ao Plenário do STF é uma “mudança positiva”, na opinião de delegados da Polícia Federal representantes da categoria. A delegada da PF em São Paulo Tânia Prado, presidente da Federação Nacional dos Delegados da PF (Fenadepol), disse que “é bem-vinda a mudança do Regimento Interno do STF, pois valoriza as discussões e julgamentos …

Hoje a lei já permite a fabricação de imitações de armas desde que elas sejam destinadas a instrução ou coleção de usuário autorizado, mas não faz nenhuma ressalva quanto à cor desses simulacros e nem permite exceções para brinquedos Fonte: Agência Câmara de Notícias Abreu: definir uma cor para produção desses equipamentos vai ajudar na identificação de armas falsas O …

13/10/2020 – 09:16   Texto também classifica esses crimes como hediondos, o que os torna insuscetíveis de indulto e fiança Fonte: Agência Câmara de Notícias Milton Vieira defende uma punição mais severa para esses crimes O Projeto de Lei 3134/20 aumenta as penas para todos os crimes de disseminação de pornografia infantil e pedofilia e os classifica como crimes hediondos, …

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos CabetteA opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais? 1-INTRODUÇÃO O crime de maus – tratos a animais, previsto no artigo 32 da Lei …

Por Fernanda Valente Consultor Jurídico Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou expresso pedido do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.  Segundo ministro …