Nacional

Uma das grandes dúvidas dos operadores do direito reside na possibilidade ou não de instauração de inquérito policial, de ofício, contra autoridades com foro especial por prerrogativa de função, bem como o seu indiciamento, sem prévia autorização judicial. BADARÓ sustenta que “nos casos de investigados que gozam de foro especial por prerrogativa de função, o início da persecução penal ficará …

ministro Sebastião Reis Júnior A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior para o advogado. A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares …

É com muita satisfação que o SINDEPOL- GO convida a todos os delegados de polícia para o 1º Congresso Jurídico Nacional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás, que ocorrerá entre os dias 28 e 30 de abril de 2022, em Pirenópolis-GO, na Pousada dos Pireneus Resort. O evento é uma realização do SINDEPOL-GO em parceria com …

Pelo segundo ano consecutivo, o estado mais rico da federação pagará o pior salário aos seus policiais Pelo segundo ano consecutivo, o estado mais rico da federação pagará o pior salário aos seus policiais. Investigadores e escrivães também estão entre as remunerações mais baixas O delegado da Polícia Civil paulista vai começar 2022 recebendo o pior salário da categoria entre …

A Operação Eris , Aberta em outubro contra o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), reacendeu um DISCUSSÃO Sobre o Controle dos Sistemas de interceptação telefônica Pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados. Ao longo da investigação que atingiu Carlesse, uma Polícia Federal identificou que o núcleo responsável pelas interceptações não responsáveis ​​pela estrutura da estrutura administrativa da Polícia Civil do Tocantins. O departamento existia sob …

Por Marcelo de Lima Lessa, Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Ronaldo Augusto Comar Marão Sayeg 22 de novembro, data do Decreto 4.824, de 1871, que, em seu artigo 42, definiu que “o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices”, marco histórico do instituto, …

Durante as comemorações do Dia Nacional dos Delegados de Polícia,  o Senado promoveu nesta sexta-feira (3) sessão especial para comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Durante o evento, representantes da categoria cobraram mais prestígio e melhores condições de trabalho. A sessão, que foi presidida pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), aconteceu a pedido do senador Humberto Costa (PT-PE). …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desenvolvimento de investigação policial originada de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial para debelar tráfico de entorpecentes em determinada localidade, que redunda em acesso regularmente franqueado à residência do investigado, não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim no exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades …

O delito de abuso de autoridade recebeu nova leitura através da Lei 13.869/19. Deve ser cometido por qualquer agente público, efetivo ou não, que exerça uma função pública, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. A conhecida ‘carteirada’, utilizada por alguns policiais, poderá ser um …